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Leis

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Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 118/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 118 Ativo Baixar
Lei Nº 117/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR EDIFICAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 117 Ativo Baixar
Lei Nº 116/1990 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 116 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no período de 13/06/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 515/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município par... Visualizar

Lei Nº 514/2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS E DÁ... Visualizar

Lei Nº 513/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR AQUISIÇÃO DE U... Visualizar

Lei Nº 512/2023 - CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA... Visualizar

Lei Nº 511/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 445/2019 QUE DISPÕE SOBR... Visualizar

Lei Nº 510/2023 - ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO VITÓRIA QUE E... Visualizar

Lei Nº 509/2023 - LEI Nº 0509/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ES... Visualizar

Lei Nº 508/2023 - LEI Nº 0508/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ES... Visualizar

Lei Nº 507/2023 - LEI Nº 0507/2023 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... Visualizar

Lei Nº 506/2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E D... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 488/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município par... Visualizar

Lei Nº 487/2022 - SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional E... Visualizar

Lei Nº 486/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO... Visualizar

Lei Nº 485/2022 - TORNA PERMANENTE A ÁREA TERRITORIAL DO PARQUE DE V... Visualizar

Lei Nº 483/2022 - ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS A... Visualizar

Lei Nº 482/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboraçã... Visualizar

Lei Nº 481/2022 - DENOMINA NOME DO ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO... Visualizar

Lei Nº 480/2022 - ALTERA O NOME DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PR... Visualizar

Lei Nº 478/2022 - Concede reajuste salarial aos Conselheiros Tutelar... Visualizar

Lei Nº 477/2022 - Concede a Revisão Geral anual aos Vereadores, obse... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 479/2021 - Concede reajuste salarial a servidores públicos mu... Visualizar

Lei Nº 476/2021 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profi... Visualizar

Lei Nº 475/2021 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE... Visualizar

Lei Nº 474/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 423/2017 QUE DISPÕE SOBR... Visualizar

Lei Nº 473/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNI... Visualizar

Lei Nº 472/2021 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CRIAR 1 (UM) CARG... Visualizar

Lei Nº 471/2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial... Visualizar

Lei Nº 470/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PAR... Visualizar

Lei Nº 469/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 pa... Visualizar

Lei Nº 468/2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial... Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2020. Visualizar Declaração

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