ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO FILHO
Secretaria de Habitação e Regularização FundiáriaCompetência:
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária,
tem por finalidade conduzir o processo de legislação permanente de moradores de
áreas urbanas irregularmente ocupadas para fins de moradia, promovendo, também,
melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida, contribuindo para o pleno
exercício da cidadania; Fazer cumprir os fins sociais da propriedade urbana no
âmbito do Município de Sítio Novo MA; Realizar o planejamento operacional, a
articulação, a coordenação, a integração e a execução do processo de
regularização fundiária urbana; Fazer estudos e pesquisas sobre a realidade
sócio-econômica e habitacional de pessoas e/ou famílias a fim de assegurar a
regularização fundiária proposta por lei; Utilizar toda a estrutura do
Município de Sítio Novo/MA em prol da regularização fundiária através de ação
articulada com órgãos e secretarias do município; Viabilizar através da
Procuradoria Geral do Município (PGM), pleitos administrativos e/ou judiciais,
em qualquer instância e esfera de poder, que tenham como finalidade auxiliar a
Política de Regularização Fundiária do Município de Sítio Novo/MA; Instaurar e
processar o Usucapião Administrativo Urbano do âmbito do Município de Sítio
Novo para fins de regularização fundiária, bem como encaminhar ao setor
jurídico providências necessárias para que se promova ações judiciais, com base
no Estatuto das Cidades e nas demais leis correlatas; emitir título definitivo
de imóveis.
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