Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 446/2019 LEI Nº 446/2019 - CRIA NOVOS CARGOS E ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE 446 Ativo Baixar
  • Lei Nº 445/2019 LEI Nº 445/2019 - DOAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS 445 Ativo Baixar
  • Lei Nº 444/2019 LEI Nº 444/2019 - INSTITUI E REGULAMENTA SERVIÇO DE MOTOTAXI NO MUNICIPIO 444 Ativo Baixar
  • Lei Nº 443/2019 LEI Nº 443/2019 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO 443 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1/2019 EDITAL - LOTES 1 Ativo Baixar
  • Lei Nº 429/2018 LEI Nº 429/2018 - LOA 429 Ativo Baixar
  • Lei Nº 427/2018 LEI Nº 427/2018 - LDO 427 Ativo Baixar
  • Lei Nº 424/2017 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO AUMENTAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 345/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 424 Ativo Baixar
  • Lei Nº 423/2017 LEI MUNICIPAL Nº 423/2017 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 423 Ativo Baixar
  • Lei Nº 412/2017 LEI 412/2017 - ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. 412 Ativo Baixar

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