Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 158/1993 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Baixar
  • Lei Nº 157/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/1993 Baixar
  • Lei Nº 156/1993 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 17/12/1993 Baixar
  • Lei Nº 155/1993 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994, 1995 E 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PPA 17/12/1993 Baixar
  • Lei Nº 153/1993 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/12/1993 Baixar
  • Lei Nº 152/1993 DENOMINA RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/1993 Baixar
  • Lei Nº 151/1993 DÁ AO BAIRRO LOCALIZADO POR ATRÁS DO ESTÁDIO A DENOMINAÇÃO DE "SANTOS FILHO" E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/1993 Baixar
  • Lei Nº 150/1993 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/1993 Baixar
  • Lei Nº 149/1993 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/09/1993 Baixar
  • Lei Nº 147/1993 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/1993 Baixar

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