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Decretos

Decretos

Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Decretos Nº 119/2021 “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”. 119 Ativo Baixar
Decretos Nº 018/2020 DECRETO Nº 0118-2023 - REGULAMENTAÇÃO LGPD 018 Ativo Baixar
Decretos Nº 049/2020 DECRETO Nº 049-2020 049 Ativo Baixar
Decretos Nº 050/2020 DECRETO Nº 050-2020 050 Ativo Baixar
Decretos Nº 051/2020 DECRETO Nº 051-2020 - CRIAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR 051 Ativo Baixar
Decretos Nº 054/2020 DECRETO Nº 054-2020 054 Ativo Baixar
Decretos Nº 055/2020 DECRETO Nº 055-2020 055 Ativo Baixar
Decretos Nº 058/2020 DECRETO Nº 058-2020 058 Ativo Baixar
Decretos Nº 060/2020 DECRETO Nº 060-2020 060 Ativo Baixar
Decretos Nº 061/2020 DECRETO Nº 061-2020 061 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Decretos no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 186/2024 - DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTI... Visualizar

Lei Nº 185/2024 - DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA... Visualizar

Lei Nº 184/2024 - DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MU... Visualizar

Lei Nº 179/2024 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚB... Visualizar

Lei Nº 178/2024 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO P... Visualizar

Lei Nº 177/2024 - DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO LOCAL, A INSTI... Visualizar

Lei Nº 176/2024 - Dispõe sobre as competências, a composição e o fun... Visualizar

Lei Nº 175/2024 - Dispõe sobre as competências, a composição e o fun... Visualizar

Lei Nº 174/2024 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS... Visualizar

Lei Nº 171/2024 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 142/2023 - DECRETO Nº 0142/2023-GP Visualizar

Lei Nº 141/2023 - DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTI... Visualizar

Lei Nº 140/2023 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Le... Visualizar

Lei Nº 137/2023 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO DOMIN... Visualizar

Lei Nº 136/2023 - Dispõe sobre nomeação da Comissão de Acompanhament... Visualizar

Lei Nº 133/2023 - Dispõe sobre a regulamentação do expediente dos se... Visualizar

Lei Nº 132/2023 - DECRETO Nº 0132/2023-GP - DECRETA PONTO FACULTATIV... Visualizar

Lei Nº 129/2023 - DECRETO Nº 0129/2023-GP - CONVOCA A I CONFERÊNCIA... Visualizar

Lei Nº 123/2023 - DECRETO Nº 0123/2023-GP - NOMEIA OS MEMBROS QUE CO... Visualizar

Lei Nº 115/2023 - DECRETO Nº 0115/2023-GP - Institui a Coordenadoria... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 070/2022 - DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS D... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 119/2021 - “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 D... Visualizar

Lei Nº 020/2021 - DECRETO Nº 020/2021- SIAFI Visualizar

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