Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Tramite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes

Secretaria Secretário(a)
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. JANETE MARTINS DA SILVA RODRIGUES
Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano RAIMUNDO NETO ALVES BILIO
Secretaria de Saúde ELOIDES RIBEIRO DA CUNHA COELHO
Secretaria de Desenvolvimento Social RAIMUNDA DE FRANCA RODRIGUES
Secretaria de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Pesca DOMINGOS DINIZ DE CARVALHO
Secretaria de Maeio Ambiente e Saneamento JOAO PAULO ALVES DE LIMA
Secretaria de Desenvolvimento Humano FERNANDA DINIZ DA SILVA
Secretaria de Educação secratario(a)