DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS: 4°, PARAGRAFOS 1°, 2° E 3°; 9°; 11°,INCISO I E II, LETRAS "A, B E C";12°, PARÁGRAFO ÚNICO; E 15°, LETRAS A E B; E REVOGA OS ARTIGOS, 13° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; E

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