DISPÕE
SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE, REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE SEPULTAMENTOS
NOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/MA, ESTABELECE FLUXO
ADMINISTRATIVO PARA PREVENÇÃO DO SUB-REGISTRO DE ÓBITOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do
Maranhão, ANTÔNIO COELHO RODRIGUES, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 77 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, que estabelece a necessidade de prévia lavratura do assento de óbito e
expedição da respectiva certidão para a realização de sepultamento, ressalvadas
as hipóteses legalmente previstas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas ao
enfrentamento do sub-registro de óbitos no Município de Sítio Novo/MA;
CONSIDERANDO o Ofício nº OFC-VNMA – 324/2026, expedido pela Vara Única da Comarca de
Montes Altos/MA, que solicita a articulação institucional e a adoção de
providências para prevenir sepultamentos sem a prévia regularização do registro
civil de óbito;
CONSIDERANDO a importância da integração entre as Secretarias Municipais de Saúde,
de Desenvolvimento Social, de Planejamento, Orçamento e Gestão, de
Infraestrutura, a Administração dos Cemitérios e os demais órgãos envolvidos no
fluxo pós-óbito;
CONSIDERANDO a necessidade de manter registros padronizados e atualizados dos
sepultamentos realizados no território municipal, garantindo a segurança
jurídica, a transparência administrativa e a proteção dos dados pessoais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Município de Sítio Novo/MA, os
procedimentos administrativos para controle, registro e autorização de
sepultamentos nos cemitérios localizados em seu território, com a finalidade de
prevenir a realização de sepultamentos sem a prévia regularização do registro
civil de óbito.
Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se aos cemitérios públicos
municipais e, no que couber, aos cemitérios privados, comunitários, rurais,
religiosos, familiares, tradicionais e demais locais destinados à realização de
sepultamentos situados no território municipal.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – sepultamento: ato de inumação de pessoa falecida em cemitério ou local legalmente destinado a essa finalidade;
II – administração cemiterial: pessoa, órgão ou
entidade responsável pela gestão, manutenção, funcionamento ou controle do
cemitério;
III – responsável pelo sepultamento: pessoa
física ou jurídica encarregada de solicitar, organizar ou acompanhar a
realização do sepultamento;
IV – registro de sepultamento: anotação
administrativa contendo os dados essenciais relativos à identificação da pessoa
falecida, à data, ao local e à documentação apresentada para a realização do
ato.
CAPÍTULO II
DA
DOCUMENTAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SEPULTAMENTO
Art. 4º Nenhum sepultamento poderá ser realizado nos cemitérios situados no
Município de Sítio Novo/MA sem a prévia apresentação da Certidão de Óbito
expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente,
observadas as hipóteses excepcionais expressamente previstas na legislação
vigente.
§ 1º A administração do cemitério deverá conferir a documentação apresentada
antes de autorizar a realização do sepultamento.
§ 2º A Declaração de Óbito, isoladamente, não substitui a Certidão de Óbito
para fins de sepultamento, salvo quando houver hipótese legal específica que
autorize procedimento diverso.
§ 3º Nos casos excepcionais previstos em lei, a administração deverá exigir
a documentação ou determinação da autoridade competente que legitime a
realização do sepultamento, mantendo cópia ou registro do documento
apresentado.
Art. 5º A autorização administrativa para sepultamento deverá ser precedida da
apresentação dos seguintes documentos:
I – Certidão de Óbito ou documento legalmente
admitido para a hipótese;
II – documento de identificação da pessoa
responsável pela solicitação do sepultamento;
III – formulário ou guia de autorização de
sepultamento, devidamente preenchido.
Parágrafo único. Poderão ser solicitadas informações
complementares estritamente necessárias à identificação da pessoa falecida e ao
controle administrativo do sepultamento, observada a legislação de proteção de
dados pessoais.
Art. 6º A administração do cemitério deverá recusar a realização do
sepultamento quando não houver apresentação da documentação exigida,
ressalvadas as hipóteses excepcionais legalmente autorizadas.
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto à validade ou
suficiência da documentação apresentada, o responsável pela administração do
cemitério deverá buscar orientação junto ao órgão municipal competente e,
quando necessário, à autoridade policial ou judicial competente, sem promover a
liberação irregular do sepultamento.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE
E REGISTRO DOS SEPULTAMENTOS
Art. 7º Todo sepultamento realizado nos cemitérios do Município deverá ser
obrigatoriamente registrado em livro próprio, sistema informatizado, formulário
ou outro meio oficial de controle administrativo.
Art. 8º O registro de sepultamento deverá conter, no mínimo:
I – nome completo da pessoa falecida;
II – data do falecimento;
III – data e horário do sepultamento;
IV – local do sepultamento, com identificação do
cemitério e, quando existente, da quadra, lote ou sepultura;
V – número da Certidão de Óbito, cartório
expedidor e data de emissão, ou identificação do documento legalmente admitido;
VI – nome e documento de identificação do
responsável pela solicitação do sepultamento;
VII – nome do responsável pela autorização
administrativa;
VIII – observações pertinentes, quando
necessárias.
Art. 9º A administração de cada cemitério deverá manter os registros
organizados, atualizados e disponíveis para consulta pelos órgãos municipais
competentes, mediante solicitação formal e observadas as normas de proteção de
dados pessoais.
Parágrafo único. Os registros deverão ser preservados pelo
período legalmente aplicável ou, na ausência de prazo específico, conforme
orientação do órgão municipal responsável pela gestão documental.
CAPÍTULO IV
DAS
RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, em
articulação com as demais Secretarias e órgãos competentes:
I – coordenar a implementação dos procedimentos
estabelecidos neste Decreto;
II – promover o levantamento e a identificação
dos cemitérios existentes no território municipal;
III – organizar e consolidar as informações
relativas aos sepultamentos realizados;
IV – orientar os responsáveis pela administração
dos cemitérios quanto ao cumprimento das disposições deste Decreto;
V – manter articulação institucional com o Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Cartórios de Registro Civil
e demais instituições envolvidas no enfrentamento do sub-registro de óbitos.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – orientar as unidades de saúde municipais quanto aos procedimentos relacionados à emissão e ao encaminhamento da Declaração de Óbito;
II – promover a articulação com os serviços de
saúde, IML e Serviço de Verificação de Óbito – SVO, quando existentes e
aplicáveis;
III – orientar as famílias quanto à necessidade
de regularização do registro civil do óbito;
IV – colaborar com a identificação de situações
que dificultem a emissão ou a regularização dos documentos relacionados ao
óbito.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I – prestar orientação e acompanhamento às
famílias em situação de vulnerabilidade social que enfrentem dificuldades para
a regularização documental do óbito;
II – identificar situações de ausência de
documentação ou outras dificuldades que possam contribuir para o sub-registro;
III – articular, quando necessário, o
encaminhamento das famílias aos órgãos competentes para regularização da
situação.
Art. 13. Compete ao órgão municipal responsável pela administração dos
cemitérios:
I – assegurar o cumprimento das exigências
documentais para autorização dos sepultamentos;
II – manter controle atualizado de todos os
sepultamentos realizados;
III – impedir a realização de sepultamentos em
desacordo com a legislação vigente;
IV – comunicar à Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão eventuais irregularidades ou dificuldades
identificadas;
V – disponibilizar os registros e informações
solicitados pelos órgãos municipais competentes.
Art. 14. Os serviços funerários que atuem no Município deverão ser orientados
quanto às exigências legais e administrativas relativas à regularização
documental dos óbitos e à realização dos sepultamentos.
CAPÍTULO V
DO
LEVANTAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão deverá
promover, em conjunto com os órgãos competentes, o levantamento dos cemitérios
existentes no Município, incluindo:
I – cemitérios públicos municipais;
II – cemitérios privados;
III – cemitérios comunitários e religiosos;
IV – cemitérios rurais e familiares;
V – cemitérios tradicionais ou informais;
VI – outros locais utilizados habitualmente para
sepultamentos.
Art. 16. O levantamento deverá identificar, sempre que possível:
I – denominação e localização do cemitério;
II – natureza pública, privada, comunitária,
religiosa ou familiar;
III – identificação do responsável pela
administração ou manutenção;
IV – existência de livro, sistema, formulário ou
outro meio de controle de sepultamentos;
V – existência de exigência de Certidão de Óbito
ou documento legalmente admitido antes da realização do sepultamento;
VI – principais dificuldades relacionadas à
organização e ao controle dos sepultamentos.
CAPÍTULO VI
DA
COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 17. Qualquer notícia de sepultamento realizado sem a documentação
legalmente exigida deverá ser imediatamente comunicada à Secretaria Municipal
de Planejamento, Orçamento e Gestão, para adoção das providências
administrativas cabíveis e encaminhamento aos órgãos competentes, quando
necessário.
Art. 18. Identificada situação que indique possível irregularidade no registro
de óbito, os órgãos municipais deverão orientar os familiares e responsáveis
quanto à necessidade de regularização perante o Cartório de Registro Civil
competente, sem prejuízo da comunicação às autoridades legalmente responsáveis.
Art. 19. As dificuldades estruturais, administrativas ou operacionais que
comprometam a regularização dos registros de óbito deverão ser comunicadas à
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, para avaliação e
articulação de medidas destinadas à solução do problema.
CAPÍTULO VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As Secretarias Municipais e os demais órgãos envolvidos deverão atuar
de forma integrada, observadas as respectivas competências legais, para
assegurar o cumprimento deste Decreto.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá
expedir orientações complementares e instrumentos administrativos necessários à
execução dos procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 22. Os responsáveis pelos cemitérios públicos e demais estabelecimentos
abrangidos por este Decreto deverão adequar seus procedimentos administrativos
às disposições aqui estabelecidas.
Art. 23. O tratamento das informações e dos dados pessoais decorrentes da
aplicação deste Decreto deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 24. Este Decreto não afasta as atribuições próprias dos Cartórios de Registro Civil, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de saúde, das autoridades policiais e das demais instituições legalmente competentes.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
ANTÔNIO COELHO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Regulamenta a Política de Educação em Tempo Integral no Município de Sítio Novo – MA, estabelece disposições para sua implementação, expansão, qualificação, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a legislação aplicável,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente quanto ao direito à educação e ao dever do Estado e da família de promovê-la;CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e suas disposições relativas à expansão da oferta de matrículas em tempo integral;CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2026, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação;CONSIDERANDO as normas do Conselho Nacional de Educação relativas à Educação Integral em Tempo Integral;CONSIDERANDO a legislação municipal regente e as competências do Conselho Municipal de Educação (CME);CONSIDERANDO a trajetória de implantação e desenvolvimento da Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Sítio Novo – MA;CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar o Decreto Municipal nº 0150/2024-GP, ajustando a regulamentação municipal à evolução das políticas educacionais e normas nacionais vigentes;DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
1º Fica instituída e consolidada a Política
Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino
de Sítio Novo – MA, destinada à ampliação e qualificação da oferta educacional
em jornada de tempo integral.
Art.
2º A Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral tem por finalidade promover o desenvolvimento integral dos
estudantes, considerando as dimensões intelectual, física, emocional, social,
cultural, ética e cidadã, mediante a articulação entre currículo, tempos,
espaços, sujeitos e territórios educativos.
Art.
3º A implementação da Política Municipal de
Educação Integral em Tempo Integral observará:
I – a legislação educacional nacional e
municipal vigente;
II – as normas do Conselho Nacional de
Educação;
III – as diretrizes do Conselho Municipal
de Educação (CME);
IV – os Projetos Político-Pedagógicos (PPP)
das unidades escolares;
V – as matrizes curriculares vigentes e
aprovadas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
VI – os instrumentos municipais de
planejamento educacional;
VII – as condições pedagógicas,
administrativas, estruturais, orçamentárias e territoriais da Rede Municipal de
Ensino.
Art.
4º A Educação Integral em Tempo Integral será
desenvolvida como política educacional permanente, observados os princípios da
qualidade, equidade, inclusão, participação, gestão democrática, proteção
integral e garantia do direito à aprendizagem.
Art.
5º A ampliação da jornada escolar deverá estar
vinculada à proposta pedagógica da escola, não se caracterizando como simples
extensão quantitativa do tempo de permanência do estudante na unidade escolar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art.
6º A Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – desenvolvimento integral dos
estudantes;
II – garantia do direito à aprendizagem;
III – equidade e inclusão;
IV – ampliação e integração dos tempos,
espaços e oportunidades educativas;
V – articulação entre currículo e
território;
VI – valorização dos saberes dos
estudantes, das famílias e das comunidades;
VII – gestão democrática e participação da
comunidade escolar;
VIII – respeito às diversidades e às
especificidades territoriais;
IX – articulação intersetorial;
X – valorização dos profissionais da educação;
XI – acompanhamento, monitoramento e
avaliação da política;
XII – utilização responsável e
contextualizada dos dados educacionais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA OFERTA
Art.
7º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral
será organizada de acordo com as etapas e modalidades da Educação Básica
atendidas pela Rede Municipal de Ensino, respeitadas as especificidades
previstas na legislação e nas Diretrizes Municipais.
Art.
8º Considera-se Educação Integral em Tempo Integral
aquela organizada com jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou
35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a regulamentação nacional e
municipal.
Parágrafo
único. As unidades escolares poderão organizar
jornada superior ao mínimo estabelecido, desde que observadas as condições
pedagógicas, administrativas, de infraestrutura, alimentação, transporte,
profissionais e demais condições necessárias à garantia da qualidade da oferta.
Art.
9º A organização da jornada escolar deverá
priorizar a integração dos componentes curriculares, práticas pedagógicas,
atividades educativas e demais experiências formativas, evitando a fragmentação
entre um turno regular e atividades meramente complementares.
Art.
10. A organização da oferta observará as matrizes
curriculares vigentes, os horários escolares e os Projetos Político-Pedagógicos
das unidades educacionais.
Parágrafo
único. Eventuais alterações nas matrizes
curriculares somente serão realizadas quando necessárias à adequação normativa,
pedagógica ou administrativa, observadas as competências dos órgãos integrantes
do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art.
11. Constituem instrumentos de implementação,
acompanhamento e qualificação da Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral:
I – as Diretrizes Municipais estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Educação;
II – o Plano de Implementação da Política
Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
III – os Projetos Político-Pedagógicos das
unidades escolares;
IV – as matrizes curriculares vigentes;
V – os instrumentos de acompanhamento e
monitoramento;
VI – o diagnóstico progressivo da oferta;
VII – o Plano Municipal de Expansão e
Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral;
VIII – os relatórios de acompanhamento e
avaliação.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.
12. Compete à Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art.
13. Compete à SEMED:
I – coordenar a implementação da política;
II – orientar tecnicamente as unidades
escolares;
III – apoiar a adequação dos Projetos
Político-Pedagógicos;
IV – acompanhar a organização da jornada
escolar;
V – promover a formação continuada dos
profissionais da educação;
VI – acompanhar as condições de
infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos;
VII – acompanhar indicadores de acesso,
permanência, frequência, aprendizagem e equidade;
VIII – promover estratégias de busca ativa
e prevenção do abandono e da evasão escolar;
IX – articular ações intersetoriais;
X – desenvolver ações de monitoramento e
avaliação;
XI – realizar o diagnóstico progressivo da oferta;
XII – elaborar e atualizar o Plano
Municipal de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral;
XIII – encaminhar ao CME informações e
relatórios relativos à implementação e ao desenvolvimento da política.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO
Art.
14. A expansão da Educação Integral em Tempo
Integral será orientada por planejamento progressivo, considerando as condições
concretas da Rede Municipal de Ensino.
Art.
15. A SEMED elaborará e atualizará periodicamente o
Plano Municipal de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo
Integral, articulado ao planejamento educacional do Município.
Art.
16. O Plano Municipal de Expansão e Qualificação
considerará, entre outros aspectos:
I – demanda educacional;
II – matrícula e atendimento escolar;
III – vulnerabilidade social;
IV – infraestrutura;
V – disponibilidade de profissionais;
VI – alimentação escolar;
VII – transporte escolar;
VIII – acessibilidade;
IX – condições territoriais;
X – recursos financeiros;
XI – articulação intersetorial;
XII – acompanhamento pedagógico;
XIII – indicadores de qualidade e equidade.
Art.
17. A expansão da oferta será realizada de forma
planejada, progressiva e compatível com a capacidade administrativa,
pedagógica, financeira e estrutural do Município.
CAPÍTULO VII
DO DIAGNÓSTICO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art.
18. A SEMED manterá diagnóstico atualizado e
progressivo da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.
Art.
19. O diagnóstico deverá considerar, no mínimo:
I – número de unidades ofertantes;
II – matrículas;
III – jornada escolar;
V – recursos humanos;
VI – alimentação;
VII – transporte;
IX – práticas pedagógicas;
X – participação da comunidade;
XI – permanência e frequência;
XII – resultados educacionais.
Art.
20. O diagnóstico será desenvolvido de forma
progressiva durante a implementação da política, não constituindo condição para
o início das ações previstas nos instrumentos municipais de implementação.
Art.
21. Os resultados do monitoramento e da avaliação
subsidiarão:
I – a qualificação da oferta;
II – o aperfeiçoamento dos Projetos
Político-Pedagógicos;
III – a formação dos profissionais;
IV – o planejamento da expansão;
V – a elaboração e atualização do Plano
Municipal de Expansão e Qualificação.
CAPÍTULO VIII
DAS UNIDADES ESCOLARES
Art.
22. Compete às unidades escolares implementar a
Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral em consonância com
suas características, seu território e seu Projeto Político-Pedagógico.
Art.
23. As unidades escolares deverão adequar seus
Projetos Político-Pedagógicos às diretrizes da política municipal.
Art.
24. A adequação do PPP deverá preservar as
experiências pedagógicas consolidadas pela escola que estejam em consonância
com a legislação e com as novas diretrizes.
Art.
25. As unidades escolares deverão promover
processos de participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e
comunidade na implementação e avaliação da política.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.
26. A implementação da Política Municipal de
Educação Integral em Tempo Integral observará as competências normativas,
consultivas, deliberativas e de acompanhamento atribuídas ao Conselho Municipal
de Educação pela legislação do Sistema Municipal de Ensino.
Art.
27. A SEMED encaminhará ao CME, periodicamente e
quando solicitado, informações sobre a implementação, acompanhamento, expansão
e avaliação da política.
Art.
28. As ações do Poder Executivo relacionadas à
Educação Integral em Tempo Integral deverão observar as normas do CME, sem
prejuízo das competências próprias da Administração Municipal.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art.
29. A Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral poderá articular-se com políticas públicas de saúde, assistência
social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos,
proteção social e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos
estudantes.
Art.
30. A articulação intersetorial deverá considerar
as necessidades dos estudantes e as características dos territórios atendidos
pelas unidades escolares.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art.
31. A implementação e expansão da Política
Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município e as fontes de financiamento da educação
previstas na legislação.
Art.
32. A programação orçamentária deverá considerar,
progressivamente, as necessidades decorrentes da ampliação e qualificação da
oferta, incluindo profissionais, alimentação, infraestrutura, transporte,
materiais pedagógicos, acessibilidade, formação e demais condições necessárias
ao funcionamento das unidades.
CAPÍTULO XII
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA TRANSIÇÃO
Art.
33. A SEMED elaborará o Plano de Implementação da
Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art.
34. As unidades escolares deverão adequar seus
Projetos Político-Pedagógicos no prazo estabelecido pela SEMED e conforme
orientações técnicas expedidas.
Art.
35. As escolas que já ofertam Educação Integral em
Tempo Integral deverão realizar a transição para as novas diretrizes de forma
planejada e progressiva, preservando as práticas pedagógicas compatíveis com a
legislação vigente e promovendo os ajustes necessários.
Art.
36. A SEMED prestará orientação técnica às unidades
escolares para a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, organização da
jornada, instrumentos de acompanhamento, avaliação e demais procedimentos
necessários à implementação da política.
Art.
37. A implementação da Política Municipal de
Educação Integral em Tempo Integral observará as condições reais da Rede
Municipal de Ensino, assegurando progressivamente a qualidade, a equidade e a
sustentabilidade da oferta.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
38. A implementação deste Decreto deverá observar,
integralmente, as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e a legislação
federal e estadual regente.
Art.
39. Os atos administrativos e instrumentos
municipais relacionados à Educação Integral em Tempo Integral deverão ser
revisados e, quando necessário, adequados às disposições deste Decreto.
Art.
40. Fica revogado o Decreto Municipal nº
0150/2024-GP, de 14 de março de 2024, bem como as disposições em contrário.
Art.
41. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, em 29 de outubro de 2026.
ANTONIO COELHO RODRIGUES
Prefeito Municipal
" "Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Sítio Novo – MA, denominada “Sítio Novo Alfabetiza com Equidade”, dispõe sobre sua implementação e institui o Comitê Estratégico";49;2026;"Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Sítio Novo – MA, denominada “Sítio Novo Alfabetiza com Equidade”, dispõe sobre sua implementação e institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de
2025, e na legislação educacional aplicável,
Art.
1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Política
Municipal de Alfabetização de Sítio Novo, denominada “Sítio
Novo Alfabetiza com Equidade”, destinada a assegurar o direito à
alfabetização, à aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais na
Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo
único. A Política Municipal de Alfabetização “Sítio Novo Alfabetiza com
Equidade” será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do
Maranhão, observadas a legislação educacional vigente e as diretrizes
curriculares aplicáveis.
Art.
2º A Política Municipal de Alfabetização “Sítio Novo Alfabetiza com Equidade”
tem por finalidade assegurar condições para que todas as crianças estejam
alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e para que aquelas que
não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização recebam
acompanhamento individualizado e ações de recomposição das aprendizagens até o
final dos anos iniciais.
Art.
3º A Política Municipal de Alfabetização “Sítio Novo Alfabetiza com Equidade”
abrangerá:
I
– a pré-escola, mediante práticas pedagógicas próprias da Educação Infantil que
promovam experiências com a oralidade, a escuta, a literatura, a leitura, a
escrita, as diferentes linguagens, as interações e as brincadeiras;
II
– o 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental, como período prioritário de
desenvolvimento e consolidação da alfabetização e das aprendizagens essenciais
em Língua Portuguesa e Matemática;
III
– o 3º, o 4º e o 5º ano do Ensino Fundamental, com foco na consolidação, na
ampliação e na recomposição das aprendizagens, especialmente para os estudantes
que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização ao final do 2º
ano.
§
1º As práticas desenvolvidas na Educação Infantil respeitarão as
especificidades, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de
experiências próprios da etapa, vedada a antecipação inadequada das exigências
formais do Ensino Fundamental.
§
2º As ações de recomposição das aprendizagens serão integradas ao currículo e
ao planejamento pedagógico, sem substituição ou redução do direito dos
estudantes às aprendizagens previstas para o ano escolar em que estejam
matriculados.
Art.
4º A Política Municipal de Alfabetização “Sítio Novo Alfabetiza com Equidade”
será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas
competências legais, em articulação com as unidades escolares, os profissionais
da educação, os estudantes, as famílias, a comunidade e as instâncias de
participação e controle social da educação.
CAPÍTULO II DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS CONCEITOS
Art.
5º A Política Municipal de Alfabetização observará, especialmente:
I
– a Constituição Federal;
II
– a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional;
III
– a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV
– o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V
– a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional
de Educação;
VI
– a Base Nacional Comum Curricular;
VII
– as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino
Fundamental;
VIII
– o Documento Curricular do Território Maranhense;
IX
– a Lei Estadual nº 10.995, de 11 de março de 2019, que institui a Política
Educacional Escola Digna;
X
– o Decreto Estadual nº 34.649, de 2 de janeiro de 2019, que institui o Pacto
pelo Fortalecimento da Aprendizagem do Maranhão;
XI
– os instrumentos municipais de planejamento educacional e as normas
curriculares e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
Art.
6º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I
– alfabetização: processo sistemático de apropriação do sistema de escrita
alfabética, articulado às práticas sociais de leitura e escrita, à oralidade, à
fluência leitora, à compreensão e à produção de textos;
II
– aprendizagens essenciais em Matemática: desenvolvimento progressivo do
raciocínio lógico, do sentido numérico, da resolução de problemas e dos
conhecimentos matemáticos previstos para cada etapa de escolarização;
III
– recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas
planejadas a partir de diagnóstico, destinadas a assegurar aos estudantes a
recuperação, a consolidação e a progressão das aprendizagens ainda não
desenvolvidas;
IV
– equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas de apoio,
acompanhamento e oferta de recursos, conforme as necessidades dos estudantes e
das escolas, com a finalidade de reduzir desigualdades e assegurar o direito de
aprender;
V
– acompanhamento individualizado: processo sistemático de identificação,
registro e acompanhamento das necessidades, dos avanços e das intervenções
pedagógicas destinadas a cada estudante;
VI
– regime de colaboração: atuação articulada entre o Município, o Estado e a
União para o planejamento, a implementação, o financiamento, o acompanhamento e
a avaliação das ações de alfabetização;
VII
– turmas multisseriadas: turmas do Ensino Fundamental que reúnem estudantes
matriculados em diferentes anos escolares, sob a responsabilidade de um mesmo
professor regente, com planejamento pedagógico que contemple os objetivos de
aprendizagem correspondentes a cada ano.
CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art.
7º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I
– a alfabetização como direito de todas as crianças e elemento estruturante de
trajetórias escolares bem-sucedidas;
II
– a equidade, a inclusão e a redução das desigualdades de aprendizagem;
III
– o respeito à diversidade étnico-racial, territorial, cultural, social,
econômica e às diferenças entre os estudantes;
IV
– a valorização da infância e o respeito às especificidades da Educação
Infantil;
V
– o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VI
– o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das unidades escolares;
VII
– a valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do
Ensino Fundamental;
VIII
– a gestão democrática, a participação social e o regime de colaboração;
IX
– a utilização pedagógica das avaliações e das evidências educacionais;
X
– o compromisso compartilhado entre Poder Público, escola, profissionais da
educação, família e comunidade com a aprendizagem dos estudantes.
Art.
8º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I
– centralidade das necessidades dos estudantes e das escolas nos processos de
planejamento e tomada de decisão;
II
– articulação pedagógica entre a pré-escola e o Ensino Fundamental, respeitadas
as especificidades de cada etapa;
III
– priorização da alfabetização no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental;
IV
– acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem dificuldades de
aprendizagem;
V
– implementação de ações de recomposição até o final dos anos iniciais do
Ensino Fundamental;
VI
– enfrentamento das desigualdades relacionadas à localização urbana ou rural,
às condições socioeconômicas, à raça ou cor, ao sexo e às necessidades
educacionais específicas;
VII
– garantia de estratégias inclusivas para os estudantes público da Educação
Especial;
VIII
– atenção às características territoriais, culturais, sociais e pedagógicas das
escolas do campo;
IX
– formação continuada dos professores, gestores escolares, coordenadores
pedagógicos e equipes técnicas;
X
– articulação entre currículo, práticas pedagógicas, avaliação, formação,
materiais, infraestrutura e gestão escolar;
XI
– monitoramento contínuo da aprendizagem e utilização dos resultados para o
planejamento e a intervenção pedagógica;
XII
– participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;
XIII
– fortalecimento do regime de colaboração com a União e o Estado do Maranhão;
XIV
– identificação, reconhecimento e disseminação de boas práticas pedagógicas e
de gestão.
CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS
Art.
9º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I
– assegurar condições para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final
do 2º ano do Ensino Fundamental;
II
– elevar os níveis de aprendizagem em leitura, escrita, oralidade e Matemática;
III
– identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem e assegurar
intervenções pedagógicas oportunas;
IV
– promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que
não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;
V
– reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas,
territórios e grupos sociais;
VI
– assegurar o acompanhamento dos estudantes público da Educação Especial, com
os recursos de acessibilidade e os apoios necessários;
VII
– fortalecer a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino
Fundamental;
VIII
– promover formação continuada para professores, gestores escolares,
coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;
IX
– assegurar materiais didáticos, literários e pedagógicos adequados às ações de
alfabetização e recomposição;
X
– fortalecer os espaços e as práticas de leitura nas unidades escolares;
XI
– utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento, as
intervenções pedagógicas, a formação e a gestão da Política;
XII
– ampliar a participação das famílias e da comunidade nas ações de incentivo à
leitura, à escrita e à aprendizagem;
XIII
– promover a identificação, o reconhecimento e o compartilhamento de boas
práticas;
XIV
– fortalecer a capacidade administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal
de Educação e das unidades escolares para implementar, acompanhar e avaliar as
ações de alfabetização;
XV
– melhorar continuamente os indicadores municipais de alfabetização e
aprendizagem, com atenção à equidade e à qualidade educacional.
CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DA ALFABETIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art.
10. A organização pedagógica da Política Municipal de Alfabetização observará:
I
– a Base Nacional Comum Curricular;
II
– o Documento Curricular do Território Maranhense – DCTMA e seus complementos,
inclusive o de Educação Digital e Midiática, conforme adotados pelo Sistema
Municipal de Ensino de Sítio Novo e observadas as normas expedidas pelo
Conselho Municipal de Educação;
III
– os documentos curriculares e as orientações pedagógicas adotados pela Rede
Municipal de Ensino;
IV
– os direitos e os objetivos de aprendizagem correspondentes a cada etapa e ano
escolar;
V
– os conhecimentos científicos e as evidências educacionais relacionadas ao
ensino e à aprendizagem;
VI
– os conhecimentos prévios, as experiências socioculturais, os diferentes
ritmos e as necessidades educacionais dos estudantes;
VII
– a autonomia pedagógica dos professores e das unidades escolares, assegurada a
unidade das diretrizes da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo
único. A Política Municipal de Alfabetização “Sítio Novo Alfabetiza com
Equidade” não implicará a adoção obrigatória de método pedagógico único,
devendo as práticas de ensino ser planejadas, acompanhadas e avaliadas conforme
as necessidades dos estudantes e os objetivos de aprendizagem estabelecidos
para cada etapa.
Art.
11. Na pré-escola, as práticas pedagógicas deverão assegurar experiências que
favoreçam o desenvolvimento integral das crianças e sua aproximação
significativa com:
I
– a oralidade, a escuta e a ampliação do vocabulário;
II
– a literatura infantil e a apreciação de diferentes gêneros textuais;
III
– as diferentes linguagens e formas de expressão;
IV
– as noções matemáticas presentes nas experiências cotidianas;
V
– as interações, as brincadeiras, a curiosidade, a imaginação e a produção de
sentidos.
§
1º As práticas pedagógicas da pré-escola respeitarão os direitos de
aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências próprios da Educação
Infantil.
§
2º A transição da pré-escola para o Ensino Fundamental será planejada de forma
articulada, com compartilhamento de informações pedagógicas relevantes,
acolhimento das crianças e continuidade dos processos de aprendizagem,
respeitadas as especificidades de cada etapa.
§
3º As práticas desenvolvidas na pré-escola não terão por finalidade a
antecipação das exigências, dos conteúdos ou dos procedimentos avaliativos
próprios do Ensino Fundamental.
Art.
12. No 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental, o trabalho pedagógico terá como
prioridade assegurar a alfabetização das crianças, contemplando, de forma
articulada e progressiva:
I
– o desenvolvimento da oralidade e da escuta;
II
– a apropriação do sistema de escrita alfabética;
III
– o desenvolvimento da consciência fonológica e das relações entre fonemas e
grafemas;
IV
– a leitura e a escrita de palavras, frases e textos;
V
– o desenvolvimento da fluência e da compreensão leitora;
VI
– a produção escrita, com progressiva autonomia;
VII
– as práticas sociais de leitura e escrita e o contato permanente com a
literatura;
VIII
– a ampliação do vocabulário e dos conhecimentos linguísticos;
IX
– o desenvolvimento do raciocínio lógico, do sentido numérico e da resolução de
problemas;
X
– as aprendizagens matemáticas essenciais previstas para cada ano escolar.
Parágrafo
único. Aos estudantes que apresentarem dificuldades no processo de
alfabetização serão asseguradas estratégias pedagógicas diferenciadas,
acompanhamento sistemático e intervenções oportunas, articuladas ao trabalho
desenvolvido na turma regular.
Art.
13. No 3º, no 4º e no 5º ano do Ensino Fundamental, o trabalho pedagógico
assegurará:
I
– a consolidação e a ampliação das competências de leitura, escrita, oralidade
e Matemática;
II
– o aprofundamento da fluência e da compreensão leitora;
III
– a ampliação da produção escrita e do domínio progressivo das convenções da
língua;
IV
– o desenvolvimento do raciocínio lógico e da resolução de problemas;
V
– a identificação e o acompanhamento dos estudantes que ainda não tenham
consolidado as aprendizagens essenciais;
VI
– a implementação de ações de recomposição das aprendizagens, integradas ao
currículo do ano escolar.
Art.
14. O planejamento pedagógico das unidades escolares deverá articular
currículo, ensino, avaliação e intervenção, considerando:
I
– os direitos e os objetivos de aprendizagem;
II
– os resultados das avaliações e dos acompanhamentos realizados;
III
– as necessidades individuais e coletivas dos estudantes;
IV
– a definição de estratégias, recursos e intervenções pedagógicas;
V
– o registro e o acompanhamento da evolução das aprendizagens.
§
1º O planejamento será revisto sempre que os resultados do acompanhamento
demonstrarem a necessidade de adequação das estratégias pedagógicas.
§
2º As equipes gestoras, as coordenações pedagógicas e os profissionais
responsáveis pelo acompanhamento escolar apoiarão os professores na elaboração,
na execução e na revisão do planejamento.
Art.
15. As ações de recomposição das aprendizagens serão organizadas a partir de
diagnóstico pedagógico e poderão compreender:
I
– atendimento pedagógico individualizado ou em pequenos grupos;
II
– agrupamentos temporários e flexíveis, definidos conforme as necessidades de
aprendizagem;
III
– utilização de estratégias e materiais pedagógicos diferenciados;
IV
– ampliação das oportunidades de leitura, escrita e resolução de problemas;
V
– acompanhamento periódico dos avanços;
VI
– replanejamento das intervenções;
VII
– articulação entre professores, equipes gestoras, coordenações pedagógicas e
profissionais responsáveis pelo acompanhamento da aprendizagem.
§
1º Os agrupamentos previstos no inciso II terão caráter pedagógico, temporário
e flexível, vedadas práticas que provoquem discriminação, segregação ou redução
das expectativas de aprendizagem dos estudantes.
§
2º As ações de recomposição não substituirão o ensino do currículo
correspondente ao ano escolar nem implicarão retirada permanente do estudante
das atividades regulares da turma.
Art.
16. A organização pedagógica da alfabetização e da recomposição das
aprendizagens nas turmas multisseriadas das escolas do campo considerará as
especificidades da Educação do Campo e a diversidade de anos escolares, faixas
etárias, conhecimentos e ritmos de aprendizagem presentes na mesma turma.
§
1º O planejamento pedagógico das turmas multisseriadas deverá:
I
– assegurar os direitos e os objetivos de aprendizagem correspondentes aos
diferentes anos escolares;
II
– articular atividades coletivas com estratégias diferenciadas de atendimento
aos estudantes;
III
– considerar os conhecimentos, a cultura, os modos de vida e as características
do território;
IV
– prever acompanhamento individualizado e intervenções pedagógicas conforme as
necessidades identificadas;
V
– utilizar estratégias, materiais e formas de organização do trabalho
pedagógico adequados à realidade da turma.
§
2º A Secretaria Municipal de Educação assegurará orientação pedagógica,
acompanhamento e formação continuada aos profissionais que atuam em turmas
multisseriadas, conforme as necessidades identificadas na Rede Municipal de
Ensino.
Art.
17. A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações pedagógicas
complementares para a implementação deste Capítulo, respeitadas:
I
– a legislação educacional vigente;
II
– as diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais;
III
– a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos professores;
IV
– as especificidades das escolas da sede e do campo;
V
– as formas de organização das turmas multisseriadas;
VI
– as necessidades identificadas por meio do acompanhamento e das avaliações da
aprendizagem.
CAPÍTULO VI DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DA CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art.
18. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos
profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal de
Alfabetização, por meio de ações próprias ou realizadas em regime de
colaboração com os demais entes federativos e instituições legalmente
constituídas.
§
1º As ações formativas serão planejadas a partir:
I
– das necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino;
II
– dos resultados das avaliações e do acompanhamento pedagógico;
III
– dos objetivos e das metas da Política Municipal de Alfabetização;
IV
– das especificidades das etapas, dos anos escolares, das modalidades e das
formas de organização da oferta educacional;
V
– das necessidades formativas manifestadas pelos profissionais da educação.
§
2º A formação continuada articulará conhecimentos teóricos e práticos,
valorizando as experiências dos profissionais e as práticas pedagógicas
desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
Art.
19. As ações de formação continuada contemplarão, conforme suas atribuições e
necessidades:
I
– professores da pré-escola;
II
– professores do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;
III
– professores do 3º, do 4º e do 5º ano do Ensino Fundamental;
IV
– professores que atuam em turmas multisseriadas;
V
– professores do Atendimento Educacional Especializado e demais profissionais
que atuam na inclusão dos estudantes público da Educação Especial;
VI
– gestores escolares;
VII
– coordenadores pedagógicos;
VIII
– supervisores escolares e profissionais responsáveis pelo acompanhamento
pedagógico;
IX
– equipes técnicas e gestores da Secretaria Municipal de Educação.
Art.
20. A formação continuada poderá contemplar, entre outras, as seguintes
temáticas:
I
– práticas pedagógicas de alfabetização, leitura, escrita e oralidade;
II
– literatura e formação de leitores;
III
– fluência e compreensão leitora;
IV
– produção escrita;
V
– aprendizagens essenciais em Matemática e resolução de problemas;
VI
– planejamento, avaliação e intervenção pedagógica;
VII
– recomposição das aprendizagens;
VIII
– transição da pré-escola para o Ensino Fundamental;
IX
– Educação Especial na perspectiva inclusiva e acessibilidade;
X
– Educação do Campo e organização pedagógica das turmas multisseriadas;
XI
– equidade e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
XII
– Educação Digital e Midiática, pensamento computacional e uso pedagógico das
tecnologias;
XIII
– gestão pedagógica e liderança para a aprendizagem;
XIV
– análise e utilização pedagógica dos resultados das avaliações.
Art.
21. As ações de formação continuada promovidas ou reconhecidas pela Secretaria
Municipal de Educação deverão assegurar o registro sistematizado da
participação e da conclusão dos profissionais.
§
1º O registro das formações conterá, no mínimo:
I
– identificação da ação formativa;
II
– objetivos e temáticas desenvolvidas;
III
– período e formato de realização;
IV
– carga horária;
V
– identificação nominal dos participantes;
VI
– frequência e situação de conclusão.
§
2º Aos profissionais que atenderem aos critérios de frequência e conclusão será
emitido certificado ou documento institucional equivalente pela Secretaria
Municipal de Educação ou pela instituição responsável pela formação, conforme
definido previamente no respectivo plano ou projeto formativo, contendo a
identificação do participante, a denominação da formação, o período de
realização e a carga horária.
§
3º Os critérios de frequência, participação, avaliação e conclusão serão
definidos previamente pela Secretaria Municipal de Educação ou pela instituição
responsável pela formação.
Art.
22. A carga horária, a periodicidade, o formato, o cronograma, os responsáveis
e o público de cada ação formativa serão definidos no planejamento anual da
Secretaria Municipal de Educação e nos respectivos planos ou projetos de
formação.
CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA
Art.
23. A avaliação da aprendizagem integra a Política Municipal de Alfabetização
“Sítio Novo Alfabetiza com Equidade” e terá caráter diagnóstico, formativo e
orientador do planejamento e das intervenções pedagógicas.
§
1º A Rede Municipal de Ensino utilizará, de forma articulada:
I
– avaliações realizadas no cotidiano escolar;
II
– sondagens e avaliações diagnósticas da Rede Municipal;
III
– avaliações formativas e somativas;
IV
– avaliações externas estaduais e nacionais vigentes;
V
– outros instrumentos de acompanhamento adequados aos objetivos de
aprendizagem.
§
2º As avaliações diagnósticas serão realizadas, especialmente, no início e ao
final do ciclo de alfabetização, compreendido, para os fins desta Política,
como o período correspondente ao 1º e ao 2º ano do Ensino Fundamental, sem
prejuízo de avaliações intermediárias e do acompanhamento contínuo da
aprendizagem, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
§
3º Na pré-escola, a avaliação será realizada mediante acompanhamento e registro
do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, seleção ou
classificação, inclusive para o acesso ao Ensino Fundamental, respeitados os
direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências próprios
da Educação Infantil.
Art.
24. Os processos de avaliação e acompanhamento poderão contemplar, conforme a
etapa e o ano escolar:
I
– oralidade e escuta;
II
– apropriação do sistema de escrita alfabética;
III
– leitura e escrita de palavras e textos;
IV
– fluência leitora;
V
– compreensão leitora;
VI
– produção escrita;
VII
– raciocínio lógico e sentido numérico;
VIII
– resolução de problemas;
IX
– aprendizagens matemáticas essenciais.
Art.
25. Os instrumentos e procedimentos de avaliação deverão:
I
– ser adequados à etapa e ao ano escolar;
II
– respeitar as características e as necessidades dos estudantes;
III
– assegurar recursos de acessibilidade e adaptações, quando necessárias;
IV
– considerar as especificidades das escolas do campo e das turmas
multisseriadas;
V
– produzir informações que orientem o planejamento e as intervenções
pedagógicas;
VI
– evitar práticas discriminatórias, classificatórias ou excludentes e a
utilização dos resultados para rotular, estigmatizar ou segregar estudantes,
sem prejuízo da identificação dos níveis de aprendizagem para orientar o
planejamento e as intervenções pedagógicas.
Art.
26. Os resultados das avaliações serão utilizados para:
I
– identificar aprendizagens consolidadas e dificuldades ainda existentes;
II
– planejar e replanejar o trabalho pedagógico;
III
– definir intervenções e ações de recomposição;
IV
– acompanhar a evolução individual e coletiva dos estudantes;
V
– subsidiar a formação continuada dos profissionais;
VI
– orientar a gestão pedagógica das unidades escolares;
VII
– apoiar o planejamento e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de
Educação;
VIII
– avaliar e aperfeiçoar as estratégias da Política Municipal de Alfabetização.
Art.
27. As unidades escolares manterão registros do acompanhamento da aprendizagem
dos estudantes, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação e
a legislação aplicável.
§
1º Os registros deverão permitir a identificação das necessidades, das
intervenções realizadas e dos avanços apresentados pelos estudantes.
§
2º As equipes gestoras, as coordenações pedagógicas e os profissionais
responsáveis pelo acompanhamento analisarão periodicamente os resultados e
apoiarão os professores na definição das intervenções necessárias.
§
3º A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento dos resultados
das unidades escolares e fornecerá devolutivas e orientações para o
aprimoramento das ações pedagógicas.
Art.
28. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá indicadores e metas anuais
de alfabetização e aprendizagem, considerando:
I
– o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;
II
– as metas nacionais, estaduais e municipais vigentes;
III
– a evolução dos resultados de aprendizagem;
IV
– as desigualdades entre estudantes, escolas, territórios e grupos sociais;
V
– a participação dos estudantes nas avaliações;
VI
– a necessidade de melhoria contínua da qualidade e da equidade educacional.
§
1º Os indicadores e as metas integrarão o Plano de Trabalho Anual da Política
Municipal de Alfabetização.
§
2º O acompanhamento dos resultados considerará, sempre que tecnicamente
possível, recortes relacionados à localização urbana ou rural, à raça ou cor,
ao sexo, à condição socioeconômica e aos estudantes público-alvo da Educação
Especial, resguardados os dados pessoais e o sigilo das informações
individualizadas.
§
3º Os resultados das avaliações não serão utilizados isoladamente para punição,
exposição pública, classificação competitiva ou responsabilização individual de
professores, gestores, estudantes ou unidades escolares.
§
4º A coleta, o acesso, o uso e o compartilhamento dos dados dos estudantes
observarão a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quanto aos
dados sensíveis e ao melhor interesse das crianças e dos adolescentes. A
divulgação pública dos resultados ocorrerá de forma agregada, resguardados o
sigilo das informações individualizadas e a prevenção da identificação dos
estudantes.
CAPÍTULO VIII DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art.
29. A governança e a gestão da Política Municipal de Alfabetização serão
exercidas de forma articulada por:
I
– Secretaria Municipal de Educação;
II
– unidades administrativas e equipe técnica responsáveis pela coordenação da
Política;
III
– Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;
IV
– unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; e
V
– instâncias de participação e controle social da educação, no âmbito de suas
competências.
Art.
30. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I
– coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II
– expedir orientações pedagógicas e administrativas;
III
– elaborar e executar o Plano de Trabalho Anual;
IV
– promover formação continuada dos profissionais;
V
– organizar os processos de avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
VI
– apoiar as unidades escolares no planejamento e na execução das intervenções
pedagógicas;
VII
– acompanhar os indicadores e as metas municipais;
VIII
– assegurar a articulação entre alfabetização, recomposição das aprendizagens,
Educação Infantil, Educação Especial e Educação do Campo;
IX
– promover a articulação com a União, o Estado do Maranhão e outras
instituições legalmente constituídas;
X
– assegurar a participação da Rede Municipal nas ações pactuadas em regime de
colaboração;
XI
– organizar os registros, os relatórios e as evidências da execução da
Política;
XII
– promover a transparência e a divulgação institucional das ações e dos
resultados;
XIII
– avaliar e aperfeiçoar continuamente as estratégias de implementação da
Política.
Art.
31. A Secretaria Municipal de Educação coordenará a implementação, o
acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização por meio de
unidades administrativas e servidores já integrantes de seus quadros,
observadas as competências legalmente estabelecidas.
§
1º As atividades de coordenação serão distribuídas entre unidades e servidores
existentes, mediante definição de responsabilidades, sem criação de órgão,
cargo, função remunerada ou gratificação por este Decreto.
§
2º A composição da equipe técnica, as atribuições específicas, a vinculação
administrativa, o regime de trabalho e o tempo destinado às atividades da
Política serão definidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação,
observada a legislação municipal.
§
3º Compete à equipe técnica responsável pela coordenação, no âmbito das
atribuições legais dos servidores e das unidades administrativas envolvidas:
I
– articular os setores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos na
Política;
II
– coordenar a elaboração e o acompanhamento do Plano de Trabalho Anual;
III
– acompanhar as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV
– apoiar tecnicamente as unidades escolares;
V
– articular formação, avaliação, planejamento e intervenção pedagógica;
VI
– acompanhar os indicadores e as metas;
VII
– organizar dados, registros, documentos e relatórios;
VIII
– promover a articulação com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação
e Mobilização e com as instâncias estaduais e federais relacionadas à
alfabetização;
IX
– prestar apoio técnico ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
§
4º A Secretaria Municipal de Educação manterá atualizado o registro da
composição da equipe técnica, do número de servidores envolvidos, de suas
atribuições e do tempo destinado às atividades da Política.
Art.
32. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê
Estratégico Municipal de Alfabetização, instância de articulação institucional,
acompanhamento da implementação e assessoramento da Política, de natureza
consultiva e propositiva, sem competência normativa ou deliberativa externa.
Parágrafo
único. O Comitê atuará em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada, preservadas as competências executivas da Secretaria Municipal de
Educação e as competências normativas e de controle do Conselho Municipal de
Educação.
Art.
33. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por
representantes dos seguintes setores e segmentos:
II
– equipe técnica responsável pela coordenação da Política Municipal de
Alfabetização, incluída a articulação municipal responsável pelas ações
desenvolvidas em regime de colaboração;
III
– Educação Infantil;
IV
– anos iniciais do Ensino Fundamental, abrangidas as áreas de alfabetização,
recomposição das aprendizagens e avaliação educacional;
V
– áreas responsáveis pela equidade, inclusão, Educação Especial e Educação do
Campo;
VI
– gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
VII
– professores que atuam na alfabetização ou na recomposição das aprendizagens;
VIII
– Conselho Municipal de Educação, mediante indicação conforme sua legislação
própria.
§
1º O Comitê será coordenado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação ou
por servidor por ele designado.
§
2º Cada representação prevista nos incisos do caput contará com um membro
titular e um suplente, designados por ato da autoridade competente, observada a
legislação municipal; a participação de representantes de órgãos e colegiados
externos dependerá de indicação e concordância da respectiva instituição.
§
3º Poderão participar das reuniões, na condição de convidados e sem direito a
voto, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino
superior, organizações da sociedade civil e profissionais com conhecimentos
relacionados às matérias em análise.
Art.
34. Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I
– acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II
– contribuir para a elaboração e a avaliação do Plano de Trabalho Anual;
III
– analisar indicadores e resultados de aprendizagem;
IV
– propor estratégias para o aperfeiçoamento das ações;
V
– acompanhar o cumprimento das metas municipais;
VI
– promover a articulação institucional e contribuir para a coordenação
integrada das ações de alfabetização no território municipal, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as demais
instituições envolvidas, respeitadas as competências de cada uma;
VII
– acompanhar as ações de formação continuada, avaliação, recomposição e
equidade;
VIII
– propor medidas para o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
IX
– apoiar a identificação, o reconhecimento e a disseminação de boas práticas;
X
– emitir recomendações para o aperfeiçoamento da Política;
XI
– contribuir para a elaboração dos relatórios de monitoramento;
XII
– participar do processo de avaliação e revisão periódica da Política.
Art.
35. O funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será
disciplinado em regimento interno aprovado pelos seus membros e homologado pela
Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências dos órgãos
municipais.
§
1º O regimento disporá, no mínimo, sobre:
I
– periodicidade das reuniões;
II
– convocação e organização dos trabalhos;
III
– quórum para instalação das reuniões e aprovação de propostas e recomendações;
IV
– registro das reuniões e das decisões;
V
– organização e acompanhamento de suas atividades.
§
2º As reuniões serão registradas em atas, acompanhadas das respectivas listas
de presença e dos documentos produzidos.
§
3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não
será remunerada.
Art.
36. Compete às unidades escolares, respeitada sua autonomia pedagógica:
I
– incorporar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização ao projeto
político-pedagógico e ao planejamento escolar;
II
– implementar as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
III
– acompanhar e registrar a evolução dos estudantes;
IV
– analisar os resultados das avaliações;
V
– elaborar e executar intervenções pedagógicas;
VI
– promover a participação das famílias;
VII
– participar das ações de formação continuada;
VIII
– fornecer à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias ao
monitoramento da Política;
IX
– identificar, registrar e compartilhar boas práticas pedagógicas e de gestão.
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DA
POLÍTICA
Art.
37. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será organizada por
meio de Plano de Trabalho Anual — PTA, elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação, alinhado às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e
às ações pactuadas em regime de colaboração, contendo, no mínimo, diagnóstico
da rede, indicadores, metas, estratégias, ações, responsáveis, prazos e
procedimentos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo
único. O PTA será formalizado e aprovado pela Secretaria Municipal de Educação,
com a participação das equipes responsáveis e a contribuição do Comitê
Estratégico Municipal de Alfabetização, podendo ser atualizado conforme as
necessidades identificadas durante sua execução.
Art.
38. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a oferta de materiais
didáticos, literários e pedagógicos, recursos de acessibilidade e a melhoria
dos espaços de leitura e das condições de infraestrutura necessárias à
alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Parágrafo
único. A oferta de materiais e recursos e as melhorias previstas no caput
poderão ser realizadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação ou em
regime de colaboração com a União e o Estado do Maranhão, considerando as
necessidades das unidades escolares e priorizando aquelas com maiores
dificuldades de aprendizagem e condições de oferta mais desfavoráveis,
observadas as especificidades das escolas do campo e das turmas multisseriadas.
Art.
39. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares promoverão ações
de orientação e participação das famílias e da comunidade, com a finalidade de
fortalecer o acompanhamento da frequência, da aprendizagem e das práticas de
leitura e escrita das crianças, respeitadas as responsabilidades pedagógicas da
escola.
Parágrafo
único. A participação das famílias terá caráter colaborativo e não transferirá
aos responsáveis as obrigações próprias do Poder Público, da Secretaria
Municipal de Educação, das unidades escolares e dos profissionais da educação.
CAPÍTULO X
DAS BOAS PRÁTICAS, DA VALORIZAÇÃO E
DO RECONHECIMENTO
Art.
40. O Município promoverá a identificação, a valorização, o reconhecimento e a
disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a
alfabetização, a recomposição das aprendizagens, a equidade e a melhoria dos
resultados educacionais.
Art.
41. Para os fins deste Capítulo, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as
seguintes ações:
I
– identificar, registrar, sistematizar e divulgar práticas pedagógicas e de
gestão que apresentem contribuições relevantes para a aprendizagem dos
estudantes;
II
– promover momentos de socialização, intercâmbio e compartilhamento de
experiências entre os profissionais e as unidades escolares da Rede Municipal
de Ensino;
III
– incentivar e apoiar a participação do Município, das unidades escolares, dos
profissionais da educação e dos estudantes em iniciativas, mostras, premiações
e ações de reconhecimento promovidas por instituições públicas ou privadas
legalmente constituídas;
IV
– instituir e promover iniciativas municipais de reconhecimento e premiação de
estudantes, profissionais da educação, equipes escolares e unidades de ensino;
V
– valorizar práticas que promovam a alfabetização, a leitura, a escrita, as
aprendizagens matemáticas, a inclusão, a equidade e a recomposição das
aprendizagens;
VI
– divulgar as experiências reconhecidas, resguardados os direitos de imagem, a
proteção dos dados pessoais e os demais direitos dos participantes.
§
1º As iniciativas municipais de reconhecimento ou premiação serão disciplinadas
em regulamento ou edital próprio, que estabelecerá, conforme a natureza da
ação:
I
– objetivos e público participante;
II
– categorias e critérios de participação, avaliação e seleção;
III
– procedimentos de inscrição ou identificação dos participantes;
IV
– composição e atribuições da comissão responsável;
V
– formas de reconhecimento ou premiação;
VI
– critérios de desempate, divulgação dos resultados e apresentação de recursos;
VII
– cronograma, documentação e demais procedimentos necessários.
§
2º O reconhecimento poderá considerar, de forma isolada ou combinada:
I
– práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas;
II
– avanços na aprendizagem;
III
– resultados educacionais;
IV
– redução das desigualdades;
V
– participação e permanência dos estudantes;
VI
– inovação, inclusão e colaboração entre os profissionais;
VII
– características e contextos específicos das unidades escolares.
§
3º A análise dos resultados educacionais considerará, sempre que possível, o
contexto da unidade escolar, a evolução apresentada e as condições de oferta,
evitando-se a utilização isolada de indicadores para produzir exposição,
discriminação ou competição inadequada entre escolas e profissionais.
Art.
42. As ações de reconhecimento e disseminação das boas práticas poderão ser
executadas diretamente pelo Município ou em regime de colaboração e parceria
com outros entes públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade
civil e demais instituições legalmente constituídas.
Art.
43. A concessão de premiação pecuniária ou benefício que gere despesa
dependerá:
I
– de fundamento legal específico, quando exigido pela natureza do prêmio ou
benefício, especialmente para vantagens funcionais ou remuneratórias;
II
– de disponibilidade orçamentária e financeira;
III
– da observância da legislação fiscal, administrativa e eleitoral; e
IV
– de critérios objetivos, transparentes e previamente divulgados.
Parágrafo
único. Este Decreto não constitui, por si só, autorização para instituir
vantagens remuneratórias ou criar despesas cuja realização dependa de lei.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO E DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Art.
44. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será financiada por
recursos:
I
– consignados no orçamento do Município;
II
– provenientes de transferências constitucionais, legais ou voluntárias da
União e do Estado;
III
– oriundos de programas, ações e instrumentos de cooperação entre os entes
federativos;
IV
– decorrentes de convênios, termos de cooperação, parcerias e outros
instrumentos legalmente admitidos;
V
– provenientes de outras fontes compatíveis com a legislação vigente.
Parágrafo
único. Os recursos recebidos por meio de transferências, programas, convênios,
parcerias ou instrumentos congêneres serão aplicados de acordo com suas
finalidades, normas específicas e respectivos procedimentos de prestação de
contas.
Art.
45. Os recursos destinados à Política Municipal de Alfabetização poderão ser
aplicados, entre outras finalidades, em:
I
– formação continuada dos profissionais da educação;
II
– aquisição, produção, reprodução e distribuição de materiais didáticos,
pedagógicos, literários e recursos de acessibilidade;
III
– desenvolvimento de avaliações, diagnósticos e ações de acompanhamento da
aprendizagem;
IV
– implementação de estratégias de alfabetização e recomposição das
aprendizagens;
V
– apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;
VI
– aquisição, manutenção e disponibilização de equipamentos e recursos
tecnológicos destinados às ações da Política;
VII
– melhoria dos espaços de leitura e das condições pedagógicas e de
infraestrutura relacionadas à alfabetização;
VIII
– realização de encontros, oficinas, seminários e ações de compartilhamento de
experiências;
IX
– desenvolvimento de ações de incentivo à leitura e à formação de leitores;
X
– identificação, reconhecimento e divulgação de boas práticas;
XI
– outras ações necessárias ao cumprimento dos objetivos deste Decreto.
§
1º Os materiais, equipamentos e recursos previstos neste artigo poderão ser
disponibilizados diretamente pela Secretaria Municipal de Educação ou recebidos
e ofertados em regime de colaboração, observadas as normas aplicáveis.
§
2º A utilização dos recursos considerará o diagnóstico da Rede Municipal de
Ensino e poderá priorizar unidades escolares e grupos de estudantes que
apresentem maiores necessidades pedagógicas ou condições de oferta mais
desfavoráveis.
Art.
46. A execução das ações previstas neste Decreto observará:
I
– a disponibilidade orçamentária e financeira;
II
– os instrumentos de planejamento e orçamento do Município;
III
– a legislação financeira, fiscal, administrativa e eleitoral;
IV
– as normas de contratação, execução, controle e prestação de contas dos
recursos públicos;
V
– os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, economicidade e transparência.
Art.
47. A instituição da Política Municipal de Alfabetização não cria órgãos,
cargos, funções remuneradas, gratificações ou benefícios nem constitui, por si
só, autorização para despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo
único. As ações que resultem na criação ou ampliação de despesa obrigatória
observarão a legislação aplicável, especialmente quanto à autorização legal,
quando exigida, à estimativa de impacto orçamentário e financeiro e à
compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
48. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos e orientações
administrativas e pedagógicas complementares necessários à execução deste
Decreto, observadas a legislação aplicável e as competências do Conselho
Municipal de Educação.
Art.
49. A composição da equipe técnica responsável pela coordenação da Política
Municipal de Alfabetização e a designação dos membros do Comitê Estratégico
Municipal de Alfabetização serão formalizadas em atos próprios das autoridades
competentes, observada a legislação municipal.
Parágrafo
único. Os atos previstos no caput indicarão, conforme o caso:
I
– os membros ou servidores designados;
II
– as respectivas atribuições;
III
– a vinculação administrativa;
IV
– as responsabilidades relacionadas à implementação e ao acompanhamento da
Política;
V
– o regime de trabalho e o tempo destinado às atividades da Política, quando
aplicáveis; e
VI
– outras informações necessárias ao funcionamento da equipe técnica e do
Comitê.
Art.
50. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento contínuo
e de avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação, com a
participação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
§
1º O monitoramento considerará, entre outros elementos:
I
– o cumprimento das ações e metas estabelecidas no Plano de Trabalho Anual;
II
– a evolução dos indicadores de alfabetização e aprendizagem;
III
– a redução das desigualdades educacionais;
IV
– a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
V
– a execução das estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI
– as condições de oferta e as necessidades das unidades escolares;
VII
– os resultados e os efeitos das ações implementadas.
§
2º Os resultados do monitoramento e da avaliação serão utilizados para o
aperfeiçoamento da Política, o replanejamento das ações e a elaboração dos
Planos de Trabalho Anuais subsequentes.
§
3º A divulgação dos resultados observará a transparência pública, a legislação
de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações individualizadas de
estudantes e profissionais cuja publicidade não seja exigida ou autorizada por
lei.
Art.
51. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada e revista, sempre que
necessário, para sua adequação:
I
– à legislação educacional vigente;
II
– aos planos nacional, estadual e municipal de educação;
III
– às normas curriculares aplicáveis;
IV
– às necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino; e
V
– aos resultados do monitoramento e das avaliações realizadas.
Parágrafo
único. A revisão que demandar alteração das disposições deste Decreto será
formalizada por ato de igual hierarquia, respeitadas as matérias reservadas à
lei.
Art.
52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, em 27 de outubro de 2026.
ANTONIO COELHO RODRIGUES
Prefeito Municipal
" "DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÍTIO NOVO/MA.";48;2026;"
DECRETO Nº 48/2026-GP. DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÍTIO NOVO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDOo que dispõe o Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira).
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços essenciais, que, por sua natureza, não permitem paralisação, os quais funcionarão em regime de escala, sob a responsabilidade dos respectivos titulares.
§ 2º Excluem-se, ainda, do presente Decreto,os seguintes órgãos: Departamento de Licitação, Contabilidade e Departamento Financeiro.
Art. 2º Compete aos Secretários Municipais, Diretores e Chefes de Departamentos organizar as escalas de serviço e adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Os Secretários Municipais, Diretores e Chefes de Departamentos darão ciência aos servidores designados para o cumprimento das escalas de trabalho.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, em 22 de outubro de 2026.
ANTONIO COELHO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
" "Dispõe sobre a convocação da 17ª Conferência Municipal de Saúde de Sítio Novo/MA – Etapa Municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências";47;2026;"
DISPÕE
SOBRE A TRANSFERÊNCIA EXCEPCIONAL DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO
PROFESSOR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DOS ÓRGÃOS A ELA
VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Dia do Professor, celebrado nacionalmente em 15 de outubro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir, excepcionalmente, a observância da data comemorativa para o dia 16 de outubro de 2026, sexta-feira;
DECRETA:
Art.
1º Fica
transferido, excepcionalmente, para o dia 16 de outubro de 2026 (sexta-feira),
o ponto facultativo alusivo ao Dia do Professor (15 de outubro), no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e dos órgãos e unidades a ela vinculados.
Art.
2º
O disposto neste Decreto aplica-se exclusivamente aos órgãos e unidades
mencionados no art. 1º, não se estendendo às demais repartições públicas
municipais.
Art.
3º
Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias ao
cumprimento deste Decreto, observada a continuidade dos serviços essenciais.
Art.
4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, em 09
de outubro de 2026.
Prefeito Municipal
" "DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÍTIO NOVO/MA.";42;2026;"DECRETA PONTO FACULTATIVO
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÍTIO NOVO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município,
§ 1º O disposto neste
artigo não se aplica aos serviços essenciais, que, por sua natureza, não permitem
paralisação, os quais funcionarão em regime de escala, sob a responsabilidade
dos respectivos titulares.
§ 2º Excluem-se, ainda, do presente
Decreto, os seguintes órgãos: Departamento de Licitação, Contabilidade e
Departamento Financeiro.
Art. 2º Compete aos
Secretários Municipais, Diretores e Chefes de Departamentos organizar as
escalas de serviço e adotar as providências necessárias ao cumprimento do
disposto neste Decreto.
Art. 3º Os Secretários
Municipais, Diretores e Chefes de Departamentos darão ciência aos servidores
designados para o cumprimento das escalas de trabalho.
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO
NOVO, Estado do Maranhão, em 29
de setembro de 2026.
ANTONIO COELHO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Institui o Prêmio Municipal de Valorização e Incentivo à Aprendizagem e ao Desempenho Escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sítio Novo/MA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 541/2025-GP, que institui o Programa Municipal de Premiação por Desempenho nas Avaliações Externas da Rede Municipal de Ensino do Município de Sítio Novo/MA, com ênfase nos resultados do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão (SEAMA) e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), e dá outras providências;
CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar o esforço e o desempenho de alunos, professores e unidades escolares no processo de ensino e aprendizagem;
CONSIDERANDO os resultados obtidos nas avaliações externas SAEB, SEAMA, CNCA e ESCOLA DAS ADOLESCÊNCIAS, bem como as ações pedagógicas desenvolvidas com base nos documentos orientadores nacionais e municipais;
CONSIDERANDO o compromisso da gestão municipal com a melhoria contínua da qualidade da educação e com a valorização dos profissionais da rede de ensino:
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sítio Novo/MA, o Prêmio Municipal de Valorização e Incentivo à Aprendizagem e ao Desempenho Escolar, destinado a reconhecer alunos, professores e escolas que se destacarem em avaliações e projetos educacionais, conforme as categorias e critérios definidos neste Decreto.
Art. 2º – Categorias de Premiação
I - SAEB (Sistema
de Avaliação da Educação Básica)
Reconhecimento às escolas com melhor desempenho nas avaliações externas do SAEB.
a)
Anos Iniciais
do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano):
•
Melhor Escola em Língua Portuguesa: R$ 5.000,00
• Melhor Escola em Matemática: R$ 5.000,00
b) Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano):
II
– SEAMA (Sistema Estadual
de Avaliação do Maranhão)
Premiação ao melhor aluno e ao professor responsável nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, conforme os resultados oficiais da avaliação.
a)
2º ano do Ensino
Fundamental:
•
Melhor Aluno em Língua
Portuguesa: R$ 2.000,00
•
Professor do Aluno Premiado: R$ 1.500,00
• Melhor Aluno em Matemática: R$ 2.000,00
b) 5º ano do Ensino Fundamental:
c)
9º ano do Ensino Fundamental:
•
Melhor Aluno em Língua Portuguesa: 1 (um) notebook
• Melhor Aluno em Matemática: 1 (um) notebook
III
– CNCA (Compromisso
Nacional Criança Alfabetizada)
Premiação ao melhor aluno e ao professor do aluno premiado nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, conforme os resultados oficiais da avaliação.
a) 1º ano do Ensino Fundamental:
b)
3º ano do
Ensino Fundamental:
c) 4º ano do Ensino Fundamental:
IV
– ESCOLA DAS ADOLESCÊNCIAS
Serão premiados os professores dos anos
finais (6° ao 8° ano) que se destacarem pelas ações, considerando inovação e
desempenho nas atividades e projetos desenvolvidos no âmbito do Projeto Escola
das Adolescências, a partir das ações desenvolvidas nos clubes que integram o
programa.
Os estudantes da Escola das
Adolescências que serão premiados com base nos resultados das Avaliações são:
•
6°
ano – destaque em Matemática
•
7°
ano – destaque em Ciências
• 8° ano – destaque em Língua Portuguesa
• Professor Premiado: R$ 1.500,00
V
– EDUCAÇÃO
INFANTIL
Reconhecimento à escola e ao professor que desenvolverem as melhores práticas pedagógicas e atividades de aprendizagem, elaboradas a partir:
•
das orientações da BNCC;
• das formações Continuadas;
• e das diretrizes legais da Educação Infantil.
1º Lugar:
•
Escola Premiada: R$ 2.000,00
•
Professor Premiado: R$ 2.000,00
•
Escola Premiada: R$ 1.500,00
Art. 3º – Da Banca Examinadora
II - A avaliação e seleção dos premiados da Escola das Adolescências será realizada por uma Banca Examinadora composta pela Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, com participação de representante estadual vinculado ao Projeto Escola
das Adolescências.
III - As demais premiações previstas neste Decreto (SAEB, SEAMA, CNCA e ESCOLAS DAS ADOLESCÊNCIAS) terão seus resultados e vencedores definidos com base nos resultados oficiais das avaliações.
VI
– DESEMPATE
Em caso de empate na
classificação, será realizado sorteio para definir o aluno a ser premiado. Os
demais alunos que obtiverem a mesma pontuação receberão uma medalha de
reconhecimento, como forma de valorizar seu desempenho e dedicação.
Art. 4º - Os critérios de pontuação, indicadores de desempenho e formas de comprovação das ações pedagógicas serão definidos em regulamento específico, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - A cerimônia de entrega
das premiações ocorrerá
em evento solene
organizado pela Secretaria Municipal de Educação, em data definida anualmente, como forma de valorização e reconhecimento do compromisso com a educação
pública municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Os valores das premiações poderão ser reajustados anualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município de Sítio Novo/MA.
Art. 8º – Da Prestação de Contas
I
– As escolas e professores premiados deverão apresentar à Secretaria Municipal de Educação a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do prêmio.
II – A prestação de contas deverá incluir a apresentação de notas fiscais e/ou recibos referentes à aquisição de materiais pedagógicos, mobiliário, equipamentos eletrônicos ou qualquer outro item relacionado ao desenvolvimento das atividades educacionais contempladas pelo prêmio.
III
– A Secretaria Municipal de Educação poderá
solicitar esclarecimentos adicionais ou documentação complementar caso considere necessário para a validação da correta aplicação dos recursos.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 50/2025-GP, de 14 de outubro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO
MARANHÃO, em 21 de setembro de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL
“APROVA A UNIFICAÇÃO DO LOTE 2 DE
MATRICULA 2824 CNM 030478.2.0002824-84 E LOTE 03 DE MATRICULA 2825 CNM
030478.2.0002825-81 DA QUADRA 01 DO PARQUE LEONTINO NASCIMENTO, DO CRI DE SÍTIO
NOVO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Federal n° 13.466/2017 regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.310/2018;
CONSIDERANDO o requerimento da INTERESSADA: POSTO NOVO PRIME LTDA;
CONSIDERANDO que compete ao Município aprovar Projetos de Unificação, Desdobramentos e Parcelamentos do Solo Urbano;
CONSIDERANDO o interesse público,
D
E C R E T A:
Art. 1°. Fica pelo presente Decreto autorizado a UNIFICAÇÃO UNIFICAÇÂO DO LOTE 2 DE MATRICULA 2824 CNM 030478.2.0002824-84 E LOTE 03 DE MATRICULA 2825 CNM 030478.2.0002825-81 DA QUADRA 01 DO PARQUE LEONTINO NASCIMENTO, ESTANDO EM ANEXO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA ATUALIZADA, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, MEMORIAL DESCRITIVO, MAPA E ART, resultando a área conforme descrição abaixo;
SITUAÇÃO
ATUAL AREA (LOTE 2):
Quadra:
01
Lote: 02
Área:
447,40m²
Perímetro: 94,86m
MATRÍCULA
N.º 2.824, CNM nº 030478.2.0002824-84, DO CRI DE SITIO NOVO-MA.
Lote de nº 02 localizado na quadra de nº 01, no loteamento “Parque Leontino Nascimento”, com as características e confrontações seguintes: Frente para a rodovia MA-280 medindo 13,00m (treze metros), fundos com o lote 04 medindo 13,00m (treze metros), lado direito confrontando com o lote 03 medindo 34,24m (trinta e quatro metros e vinte e quatro centímetros), lado esquerdo confrontando com o lote 01 medindo 34,62m (trinta e quatro metros e sessenta e dois centímetros). Totalizando 447,40m² (quatrocentos e quarenta e sete metros e quarenta centímetros quadrados), e 94,86m (noventa e quatro metros e oitenta e seis centímetros) de perímetro.
SITUAÇÃO
ATUAL AREA (LOTE 3):
Lote:
03
Área:
449,89m²
Perímetro: 94,93m
MATRÍCULA
N.º 2.825, CNM nº 030478.2.0002825-81, DO CRI DE SITIO NOVO-MA.
Lote nº 03, localizado na Quadra nº 01, do Loteamento “Parque Leontino Nascimento”, nesta cidade de Sítio Novo-MA, com as características e confrontação: Frente para a rodovia MA-280 medindo 16,11m (dezesseis metros e onze centímetros), fundos com o lote 04 medindo 10,32m (dez metros e trinta e dois centímetros), lado direito confrontando com as terras do Sr. Damasio Franco Nascimento medindo 34,26m (trinta e quatro metros e vinte e seis centímetros), lado esquerdo confrontando com o lote 02 medindo 34,24m (trinta e quatro metros e vinte e quatro centímetros). Totalizando 449,89m² (quatrocentos e quarenta e nove metros e oitenta e nove centímetros quadrados), e 94,93m (noventa e quatro metros e noventa e três centímetros) de perímetro.
SITUAÇÃO
PROPOSTA UNIFICAÇÃO (LOTE 2-3):
Lote:
2-3
Área:
897,29 m2
Perímetro: 121,32
PARQUE
LEONTINO NASCIMENTO
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 9.349.649,61m e E 310.833,40m; deste segue com azimute de 274°06'18,36"" por uma distância de 29,12m, confrontando nesse trecho com rua Antonio Bandeira até o ponto M02, de coordenadas N 9.349.651,69m e E 310.804,36m ; deste segue com azimute de 12°09'13,02"" por uma distância de 34,26m, confrontando nesse trecho com LN & BH IMOBILIARIA até o ponto M03, de coordenadas N 9.349.685,18m e E 310.811,57m ; deste segue com azimute de 92°25'20,18"" por uma distância de 23,32m, confrontando nesse trecho com Lote – 4 DA QUARA 01 até o ponto M04, de coordenadas N 9.349.684,19m e E 310.834,87m ; deste segue com azimute de 182°25'47,73"" por uma distância de 34,62m, confrontando nesse trecho com Lote – 1 DA QUADRA 01 até o ponto M01, onde teve início essa descrição.
Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como
Datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2°. A numeração dos lotes, aprovado por este decreto, segue o que se encontra indicado nos memorais descritivos.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4°. Revogam-se
as disposições em contrário.
ANTONIO COELHO RODRIGUES
Prefeito Municipal
""AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, À TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".
ANTONIO COELHO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Sítio Novo, Estado do Maranhão, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no § 2°, do artigo 101 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Ofício nº 001/2026, encaminhado pelo Sr. Francisco Barros de Oliveira, responsável pela realização da Grande Vaquejada de Sítio Novo – Edição 2026, que trata sobre o pedido de uso do Parque de Vaquejada;
CONSIDERANDO o parecer emitido pela ASSESSORIA JURÍDICA,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado ao Sr. Francisco Barros de Oliveira, CPF nº 044.862.283-88, residente no Povoado Puçá, Zona Rural, Sítio Novo/MA, telefone (99) 98410-4426, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, o uso da área do Parque Protásio José Marinho, área pública do Município, para a realização exclusiva da Grande Vaquejada de Sítio Novo – Edição 2026, no período de 03 a 06 de setembro de 2026. A autorização tem caráter gratuito e intransferível, ficando sob a responsabilidade do PERMISSIONÁRIO durante o período de 21 de julho a 15 de setembro de 2026.
Parágrafo Único. A autorização de uso do bem público citado no caput do artigo poderá ser revogada, unilateralmente e a qualquer tempo pelo Poder Público, quando exigir o interesse público, sem direito de indenização ao autorizado, mas devolvendo eventual valor pago.
Art. 2º. Fica sob responsabilidade do PERMISSIONÁRIO, no prazo estipulado no art. 1º, todo e qualquer ato praticado por si ou por terceiros na área do Parque de Vaquejadas.
Art. 3º. As benfeitorias úteis e necessárias que poderão ser realizadas com consentimento do Município serão de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO.
Parágrafo Primeiro. Após a assinatura do presente termo, deverá ser feita vistoria prévia no espaço cedido, devendo um representante do Município e o PERMISSIONÁRIO estarem presentes, bem como assinatura de termo de recebimento do bem.
Parágrafo Segundo. A limpeza e conservação do espaço do Parque de Vaquejadas ficará sob a responsabilidade do PERMISSIONÁRIO durante todo o período da autorização, incluindo a preparação, realização e encerramento do evento.
Art. 4º. O PERMISSIONÁRIO tomará as medidas cabíveis para a ligação de energia elétrica do Parque de Vaquejadas junto à empresa responsável.
Art. 5º. Fica assegurado ao Município o direito inderrogável de supervisionar e fiscalizar o estrito cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, sendo que essa fiscalização não inibe nem atenua a responsabilidade do PERMISSIONÁRIO.
Parágrafo Único. O Município reserva-se o direito de acesso ao bem público, objeto desta autorização de uso, a fim de proceder às vistorias e outras diligências que entender necessárias e convenientes.
Art. 6º. O Município poderá revogar a permissão objeto deste Decreto, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações estipuladas, ou, ainda, quando o interesse público exigir, independentemente do pagamento de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel, sejam necessárias, úteis ou voluptuárias.
Art. 7º. A autorização, objeto deste Decreto, será formalizada através de Termo de Autorização de Uso, onde constarão todos os dados necessários como finalidade, prazo, dentre outros.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Oficie-se ao Cartório de Imóveis desta Cidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Maranhão, em 20 de julho de 2026.
ANTONIO COELHO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Regulamenta o Programa Municipal de Vacinação
nas Escolas no âmbito do Município de Sítio Novo – MA, em conformidade com a
Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO
MARANHÃO, ANTÔNIO COELHO RODRIGUES, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Sítio Novo – MA, o Programa
Municipal de Vacinação nas Escolas, destinado prioritariamente aos alunos da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas públicas municipais,
estaduais e das instituições privadas que manifestarem interesse em participar
do Programa, com o objetivo de ampliar as coberturas vacinais, reduzir o
abandono do calendário vacinal, identificar atrasos, desenvolver ações de
educação em saúde e fortalecer a integração entre Saúde e Educação, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.886/2024.
Art. 2º
O Programa será executado de forma integrada entre as Secretarias Municipais de
Saúde e Educação.
Art. 3º
As escolas participantes deverão articular, junto à Unidade Básica de Saúde de
referência, o cronograma anual das ações de vacinação.
Parágrafo único. As equipes das Unidades Básicas
de Saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao seu território de
abrangência para agendamento das ações, que ocorrerão, no mínimo, uma vez por
ano.
Art. 4º
A direção da escola comunicará os pais ou responsáveis, com antecedência mínima
de cinco dias, acerca da realização da vacinação, orientando-os quanto à
apresentação da caderneta de vacinação do estudante.
Art. 5º
A vacinação será realizada pelas equipes da Estratégia Saúde da Família,
observados os protocolos e diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º
Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – planejar, coordenar e executar as ações do
Programa;
II – disponibilizar as equipes de vacinação e os
imunobiológicos necessários;
III – registrar as doses aplicadas nos sistemas
oficiais de informação;
IV – monitorar as coberturas vacinais;
V – emitir nova caderneta de vacinação, quando necessário;
VI – promover ações de educação em saúde
voltadas à conscientização da comunidade escolar.
Art. 7º
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – garantir a participação das unidades
escolares no Programa;
II – articular as ações junto às Unidades
Básicas de Saúde;
III – divulgar o cronograma das ações de
vacinação;
IV – disponibilizar e organizar os espaços
necessários à realização das atividades;
V – orientar estudantes, pais ou responsáveis
quanto à importância da vacinação;
VI – apoiar o desenvolvimento das ações
educativas relacionadas à imunização.
Art. 8º
As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação elaborarão, conjuntamente, o
planejamento anual das ações, o calendário de vacinação, as campanhas
educativas e o monitoramento dos resultados do Programa.
Art. 9º
Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem a caderneta de vacinação,
observadas as contraindicações médicas.
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis pelos
alunos que não apresentarem a caderneta de vacinação serão comunicados para
providenciar sua atualização, podendo ser realizada busca ativa e visita
domiciliar após o prazo de 60 (sessenta) dias, quando persistir a situação de
atraso vacinal.
Art. 10.
As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação poderão expedir normas
complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO,
ESTADO DO MARANHÃO, aos sete dias do
mês de julho de 2026.
ANTONIO COELHO RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/MA,
ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do
Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
considerando o disposto na Lei Municipal nº 553/2025-GP, que institui o Plano
Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do
Selo UNICEF – Edição 2025-2028,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º
Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do
Município de Sítio Novo/MA, para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de
assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas
municipais.
Art. 2º
A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as
secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à
redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de
crianças e adolescentes.
Art. 3º
A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e
os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º
A Agenda Transversal organiza-se em cinco eixos estratégicos, que
orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.
Art. 5º
O Eixo I trata da Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável, tendo como
objetivo garantir o direito à vida, à saúde e à nutrição.
Parágrafo único. As ações prioritárias
compreendem o fortalecimento da atenção básica à saúde materna e infantil, a
expansão do saneamento básico, o acesso à água potável, a promoção da saúde
mental infantojuvenil e o desenvolvimento de campanhas preventivas voltadas à
saúde sexual e reprodutiva de adolescentes.
Art. 6º
O Eixo II refere-se à Educação de Qualidade e Inclusiva, visando
assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado com equidade.
Parágrafo único. Devem ser priorizadas a
ampliação da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a
implementação de programas de alfabetização na idade certa, a valorização dos
profissionais da educação, a inclusão de estudantes com deficiência e o fomento
ao uso de tecnologias educacionais e atividades de contraturno escolar.
Art. 7º
O Eixo III aborda a Proteção Integral e o Fortalecimento de Vínculos,
com foco na prevenção e no combate a todas as formas de violência, negligência
e exploração.
Parágrafo único. A atuação será voltada ao
reforço das estruturas do Conselho Tutelar, do CRAS, do CREAS e do CMDCA,
garantindo fluxos intersetoriais de atendimento e o apoio psicossocial às
famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º
O Eixo IV trata da Participação Cidadã e do Protagonismo Juvenil,
visando estimular a presença de crianças e adolescentes nos espaços de controle
social e gestão pública.
Parágrafo único. Incluem-se entre as ações o
fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), o incentivo aos
grêmios estudantis e a participação de adolescentes nos processos de
planejamento participativo do Município.
Art. 9º
O Eixo V destina-se à Inclusão Social, Trabalho e Renda, com o objetivo
de erradicar o trabalho infantil e ampliar as oportunidades de formação
profissional.
Parágrafo único. As ações envolverão programas
de aprendizagem, parcerias com o setor privado para inserção de jovens no
mercado de trabalho e incentivo a projetos de economia solidária e cultura.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 10.
A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão
deliberativo e fiscalizador.
Art. 11.
Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde,
Cultura, Esporte e Meio Ambiente prestar o apoio técnico necessário à
implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade de seus
cronogramas internos com as metas da Agenda.
Art. 12.
Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor
comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar
gargalos operacionais e otimizar a aplicação dos recursos públicos.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13.
O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a
consolidação anual dos indicadores sociais e orçamentários constantes do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 14.
O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para prestação de contas
e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle
social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.
Art. 15.
Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do
Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das
metas estabelecidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16.
As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto
nas leis orçamentárias anuais.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO,
ESTADO DO MARANHÃO, ao 1º dia do mês
de julho de 2026.
ANTONIO COELHO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Institui a Ouvidoria Municipal do Sistema Único
de Saúde – SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Sítio Novo/MA, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do
Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem
como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de participação social,
transparência, controle social, escuta qualificada e melhoria contínua dos
serviços públicos de saúde prestados pelo Município;
DECRETA:
Art. 1º
Fica instituída a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS,
vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, como unidade
responsável pelo recebimento, análise, encaminhamento e acompanhamento das
manifestações dos usuários dos serviços públicos de saúde, constituindo-se em
instrumento permanente de comunicação entre o cidadão e a gestão municipal do
SUS.
Art. 2º
Compete à Ouvidoria Municipal do SUS:
I – receber, registrar, analisar, classificar e
encaminhar as manifestações dos usuários do Sistema Único de Saúde;
II – receber reclamações, denúncias, sugestões,
elogios, solicitações e pedidos de informação relacionados aos serviços
públicos de saúde;
III – acompanhar a tramitação das manifestações
junto às unidades e setores competentes, até sua conclusão;
IV – promover a mediação entre os usuários e os
serviços de saúde, buscando soluções para as demandas apresentadas;
V – contribuir para o aperfeiçoamento da gestão,
da qualidade e da humanização dos serviços públicos de saúde;
VI – elaborar relatórios gerenciais,
estatísticos e analíticos, contendo indicadores, recomendações e propostas de
melhoria para subsidiar a gestão municipal;
VII – desenvolver ações de divulgação da
Ouvidoria e dos direitos dos usuários do SUS;
VIII – exercer outras atribuições correlatas
compatíveis com sua finalidade.
Art. 3º
Constituem manifestações passíveis de recebimento pela Ouvidoria Municipal do
SUS:
I – reclamação;
II – denúncia;
III – sugestão;
IV – elogio;
V – solicitação;
VI – pedido de informação.
Art. 4º
As manifestações poderão ser apresentadas por quaisquer dos seguintes meios:
I – atendimento presencial;
II – atendimento telefônico;
III – correio eletrônico;
IV – sistema informatizado da Ouvidoria do SUS,
quando disponível;
V – demais canais oficiais disponibilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º
Compete ao Ouvidor Municipal do SUS:
I – coordenar e supervisionar as atividades da
Ouvidoria;
II – assegurar o tratamento adequado e o sigilo
das informações, quando exigido pela legislação vigente;
III – encaminhar as manifestações às unidades
responsáveis para análise e providências;
IV – acompanhar o cumprimento dos prazos para
resposta aos usuários;
V – elaborar relatórios gerenciais, estatísticos
e de desempenho da Ouvidoria;
VI – propor medidas destinadas ao aprimoramento
da prestação dos serviços públicos de saúde, com base nas manifestações
recebidas.
Art. 6º
As unidades integrantes da rede municipal de saúde deverão prestar à Ouvidoria
Municipal do SUS todas as informações necessárias ao atendimento das
manifestações recebidas, observados os prazos e procedimentos previstos na
legislação aplicável.
Art. 7º
O tratamento das manifestações observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, proteção de
dados pessoais, confidencialidade, boa-fé e respeito aos direitos dos usuários
dos serviços públicos de saúde.
Art. 8º
A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir atos normativos complementares
necessários à execução e ao funcionamento da Ouvidoria Municipal do SUS.
Art. 9º
A Ouvidoria Municipal do SUS poderá integrar-se ao Sistema Nacional de
Ouvidorias do SUS, observadas as normas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO,
ESTADO DO MARANHÃO, aos 30 dias do
mês de junho de 2026.
ANTONIO COELHO RODRIGUES
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO NO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, EM RAZÃO DO COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
" "DECRETO Nº 066/2020";066;2020;