Leis de Criação
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- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ativo Baixar
- CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB Ativo Baixar
- CONSELHO DE DES. RURAL SUSTENTAVEL Ativo Baixar
- CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE Ativo Baixar
- NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.947 DE 16.06.2009, DEFINE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - C A E. Ativo Baixar
- CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Ativo Baixar
- CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA Ativo Baixar
- ACRESCENTA DISPOSITIVO, ALTERA O INCISO VII DO ART. 11, ART. 16, E O ART. 23 DA LEI N° 256/2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ativo Baixar
- ALTERA O INCICO I DO ART. 27 DA LEI N° 256/2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ativo Baixar
- CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Ativo Baixar