Decretos
- Decretos Nº 0141/2023 DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0141 Ativo Baixar
- Decretos Nº 0142/2023 DECRETO Nº 0142/2023-GP 0142 Ativo Baixar
- Decretos Nº 123/2023 DECRETO Nº 0123/2023-GP - NOMEIA OS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 123 Ativo Baixar
- Decretos Nº 020/2021 DECRETO Nº 020/2021- SIAFI 020 Ativo Baixar
- Decretos Nº 119/2021 “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”. 119 Ativo Baixar
- Decretos Nº 018/2020 DECRETO Nº 0118-2023 - REGULAMENTAÇÃO LGPD 018 Ativo Baixar
- Decretos Nº 049/2020 DECRETO Nº 049-2020 049 Ativo Baixar
- Decretos Nº 050/2020 DECRETO Nº 050-2020 050 Ativo Baixar
- Decretos Nº 051/2020 DECRETO Nº 051-2020 - CRIAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR 051 Ativo Baixar
- Decretos Nº 054/2020 DECRETO Nº 054-2020 054 Ativo Baixar