REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS DESTINADAS ÀS LICITAÇÕES E O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
DISCIPLINA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS-ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEI E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PUBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SITIO NOVO/MA.
